1. Identificação e objeto
O SmarTech Relatórios é oferecido por SisTec Digital, nome fantasia SmarTech Relatórios, CNPJ 68.017.164/0001-65, com endereço na Rua Ministro Calóregas, 343 - Bucarein, Joinville - SC, CEP 89201-500. Estes Termos regulam o acesso à aplicação e às ferramentas para criar, organizar, armazenar e gerar relatórios técnicos.
2. Aceitação dos Termos
Ao criar ou acessar uma conta, o usuário deve ler e aceitar a versão vigente destes Termos. A Política de Privacidade explica o tratamento de dados pessoais. A aceitação dos Termos não transforma todo tratamento de dados em consentimento: cada operação precisa de base legal aplicável.
3. Elegibilidade e uso profissional
O serviço é voltado principalmente a empresas, técnicos, profissionais, prestadores de serviços e operações profissionais. Estes Termos não fixam idade mínima própria. O usuário deve ter capacidade e autorizações necessárias para agir em nome próprio ou da empresa que representa e cumprir as regras aplicáveis a crianças e adolescentes quando dados deles forem tratados.
4. Conta e autenticação
A conta é individual e vinculada à identidade autenticada e ao workspace correspondente. O usuário deve manter seus dados de contato corretos e não criar contas para contornar limites de acesso. O plano e o trial são controlados no servidor e não são reiniciados por reinstalar o app ou trocar de aparelho.
5. Google OAuth
A autenticação com Google redireciona o usuário ao provedor para confirmar sua identidade. O SmarTech recebe os dados de perfil disponibilizados pelo fluxo autorizado, como identificador, e-mail, nome e, se fornecida, foto. O SmarTech não recebe nem armazena a senha da conta Google. O Google aplica os próprios termos e avisos de privacidade.
6. Segurança da conta
O usuário deve proteger os meios de acesso, encerrar sessões em dispositivos compartilhados e comunicar suspeitas de uso indevido pelo canal de suporte. A SisTec Digital aplica controles técnicos e organizacionais proporcionais, mas nenhum sistema conectado à internet pode garantir risco zero.
7. Sessão única
O SmarTech mantém um registro de sessão ativa por conta. Um acesso em outro navegador ou dispositivo pode solicitar que a sessão anterior seja encerrada. O usuário escolhe se deseja assumir a nova sessão. A validação serve para proteger a conta e não altera workspace, trial, plano ou conteúdo.
8. Trial de 4 dias
Uma conta elegível recebe um único período gratuito de 96 horas, iniciado conforme o registro de criação no servidor e as regras de elegibilidade vigentes. A autenticação novamente, a vinculação de provedor, a troca de aparelho ou a limpeza do navegador não reinicia o período. Contas com histórico que as torne inelegíveis não recebem um novo trial.
9. Plano pago
Após o trial, a continuidade do plano disponível custa R$ 29,90 por ciclo de 30 dias, conforme a oferta apresentada antes da contratação. O acesso pago depende da confirmação válida do pagamento e do período correspondente.
10. Pagamento via Pix
O meio de pagamento atualmente oferecido para o plano é Pix. Quando o usuário decide contratar, são apresentados os dados e a situação da cobrança. A confirmação depende do processamento do pagamento pelo provedor financeiro e da validação no sistema. Um Pix pendente, vencido ou não confirmado não ativa o plano.
11. Ausência atual de cobrança automática após o trial
O encerramento do trial não gera cobrança automática. O usuário escolhe se quer continuar e realiza o pagamento Pix indicado. Não há débito automático pelo simples fim do período gratuito.
12. Futuras modalidades de cobrança automática
Uma eventual modalidade futura de Pix Automático ou cobrança recorrente somente poderá ser usada depois de disponibilizada, informada e autorizada de maneira válida pelo usuário. Estes Termos não autorizam por si só uma cobrança automática futura.
13. Alterações de preço
Mudanças de preço ou condições serão informadas antes de produzirem efeito em uma nova contratação ou renovação. O preço já pago não será alterado retroativamente. Se o usuário não aceitar uma nova condição, poderá não contratar o próximo ciclo, preservados os direitos previstos em lei.
14. Cancelamento
O usuário pode solicitar o cancelamento a qualquer momento pelos canais de suporte indicados neste documento. Não há fidelidade mínima. O cancelamento impede novas contratações ou renovações, sem apagar automaticamente documentos que devam ser tratados conforme as regras de retenção e exclusão abaixo.
15. Acesso após o cancelamento
O cancelamento não encerra imediatamente o período já pago. O acesso pago continua até o fim do ciclo de 30 dias correspondente ao pagamento confirmado. Por exemplo, se o cancelamento for pedido faltando 20 dias do ciclo, o acesso permanece por esses 20 dias; depois, termina se não houver novo pagamento válido.
16. Reembolso
Um reembolso integral poderá ser concedido em situações específicas após análise individual e solicitação aos canais de suporte. O processamento poderá depender do fluxo bancário e do Asaas aplicável. Não há promessa de reembolso automático em todos os casos, e esta regra não limita direitos obrigatórios previstos em lei.
17. Direitos legais do consumidor
Quando a relação configurar relação de consumo, aplicam-se as proteções do Código de Defesa do Consumidor, incluindo os direitos que não podem ser afastados por contrato. Nada nestes Termos restringe o direito de arrependimento, garantias, reparações ou outros direitos legais quando cabíveis.
18. Conteúdo produzido pelo usuário
O usuário mantém o controle e os direitos sobre relatórios, modelos, respostas, campos, observações, imagens, assinaturas, PDFs e demais conteúdos que criar ou inserir, sem prejuízo dos direitos de terceiros.
19. Propriedade do conteúdo
A SisTec Digital não adquire a propriedade do conteúdo do usuário. O usuário concede apenas a licença técnica, não exclusiva e limitada, necessária para armazenar, processar, transmitir, exibir, gerar PDF, proteger e realizar cópias técnicas relacionadas à prestação e à segurança do serviço. Essa licença termina conforme a exclusão do conteúdo e as retenções legalmente permitidas.
20. Dados inseridos sobre clientes e terceiros
O usuário deve inserir dados de clientes, empregados e outras pessoas somente quando houver finalidade legítima, base legal, transparência e autorizações necessárias. Deve atender solicitações que lhe caibam como controlador e evitar inserir informações excessivas ou sem relação com o atendimento.
21. Fotografias
O usuário deve obter as permissões necessárias para fotografar pessoas, bens ou ambientes e informar os titulares quando exigido. Fotografias podem revelar dados pessoais ou dados sensíveis e devem ser limitadas ao necessário para o atendimento e o relatório.
22. Assinaturas
Imagens de assinatura podem ser armazenadas como parte do relatório. O serviço não as usa, por padrão, para reconhecimento biométrico automatizado. A inclusão de uma imagem não garante validade jurídica universal, autoria, identidade ou concordância: cabe às partes avaliar a forma adequada ao caso concreto.
23. Mão de obra e valores
Horas, valores e cálculos opcionais são informações de apoio inseridas pelo usuário. O usuário deve conferir cálculos, moeda, tributos, escopo e condições comerciais antes de compartilhar ou cobrar com base em um documento.
24. Responsabilidade pelo conteúdo técnico
O usuário responde pela veracidade dos dados, execução do serviço, informações de terceiros e conteúdo do relatório, e deve revisar o documento antes de entregá-lo. O SmarTech é uma ferramenta de registro e geração de documentos; não verifica em campo a execução nem certifica a exatidão técnica das informações inseridas.
25. Responsabilidade profissional
O SmarTech não substitui responsabilidade técnica, laudo obrigatório, profissional habilitado, conselho profissional, normas técnicas ou obrigações legais específicas do usuário. O usuário deve contratar ou envolver profissionais habilitados sempre que a natureza do serviço ou a lei exigir.
26. Uso permitido
A aplicação deve ser usada para finalidades lícitas, dentro das permissões da conta e respeitando direitos de titulares, clientes, trabalhadores e terceiros.
27. Condutas proibidas
É proibido usar o serviço para violar a lei ou direitos alheios, obter acesso não autorizado, testar ou contornar controles sem autorização, distribuir código malicioso, interferir na disponibilidade, falsificar identidade ou inserir conteúdo ilícito, enganoso ou sem autorização necessária.
28. Propriedade intelectual do SmarTech
A aplicação, marcas, identidade visual, código, textos e componentes do SmarTech pertencem à SisTec Digital ou a seus licenciantes. Estes Termos concedem ao usuário uma permissão de uso limitada, não exclusiva, revogável em caso de encerramento legítimo e sem transferência de propriedade intelectual.
29. Disponibilidade do serviço
A SisTec Digital busca manter o serviço disponível e funcional, sem prometer disponibilidade ininterrupta ou nível de serviço não contratado. Recursos podem mudar para manter segurança, compatibilidade ou funcionamento, observados os direitos do usuário e as condições aplicáveis.
30. Manutenções e interrupções
Podem ocorrer interrupções temporárias para manutenção, atualização, falha de fornecedor, incidente ou evento fora do controle razoável. Quando possível, a SisTec Digital adotará medidas para reduzir impacto e restaurar o serviço. Interrupções não eliminam direitos obrigatórios do usuário.
31. Segurança
O serviço utiliza autenticação, controle de sessão, APIs com validação de permissões, isolamento de dados por workspace, políticas de segurança no banco (RLS) e segredos de servidor, conforme a arquitetura aplicável. O usuário também deve proteger seus dispositivos e credenciais.
32. Backups e preservação de documentos
São realizadas operações técnicas de armazenamento e cópias de segurança para prestar e recuperar o serviço, conforme a infraestrutura disponível. Um backup não substitui uma cópia sob controle do usuário. A disponibilidade de exportação ou restauração depende dos recursos existentes e de limites técnicos razoáveis.
33. Serviços de terceiros
O SmarTech depende de fornecedores de autenticação, banco e armazenamento, pagamentos, hospedagem e infraestrutura de rede. O uso desses serviços pode sujeitar determinadas operações aos contratos e avisos dos fornecedores, sem afastar as obrigações da SisTec Digital perante o usuário.
34. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade do SmarTech Relatórios, disponível em /privacidade. O usuário deve consultá-la para entender categorias de dados, finalidades, bases legais, fornecedores, retenção e exercício de direitos.
35. Suspensão e bloqueio
A SisTec Digital poderá limitar temporariamente o acesso quando necessário para proteger a conta, investigar indícios razoáveis de fraude ou abuso, cumprir ordem válida ou proteger o serviço. Na medida permitida, o usuário será informado e poderá buscar suporte ou contestar a medida. Não haverá suspensão que afaste direitos inderrogáveis.
36. Inadimplência
Enquanto o pagamento do ciclo não for confirmado ou se o acesso pago expirar, recursos privados poderão ficar indisponíveis conforme o estado de acesso mostrado no aplicativo. A conta e os registros de cobrança permanecem sujeitos às regras de retenção e às garantias legais; uma indicação de pagamento pendente não equivale a pagamento confirmado.
37. Encerramento de conta
O usuário pode parar de usar o serviço e solicitar o encerramento da conta. A SisTec Digital também poderá encerrar o serviço ou uma conta nas hipóteses legais e contratuais, com informação adequada quando possível, preservação dos direitos das partes e tratamento dos dados conforme a Política de Privacidade.
38. Exclusão de conta
Solicitações de exclusão devem ser processadas sem demora indevida. Quando tecnicamente possível, a exclusão ocorrerá imediatamente ou tão logo o processamento seja concluído. A solicitação pode ser encaminhada ao canal de suporte ou ao canal de privacidade. A exclusão pode atingir os dados ligados à conta e a possibilidade de acessar seus documentos.
39. Retenção legal
Podem ser preservados apenas os dados necessários a obrigações legais ou regulatórias, exercício regular de direitos, prevenção de fraude, segurança, cumprimento de obrigação ou ciclos técnicos temporários de backup. Os dados retidos ficam limitados à finalidade de retenção e são eliminados ou anonimizados quando deixam de ser necessários. Backups podem levar um ciclo técnico para expirar; não se promete eliminação física instantânea de todas as cópias.
40. Limitações de responsabilidade
Na extensão permitida pela legislação, cada parte responde pelos danos que causar conforme a lei e as circunstâncias concretas. Nada limita responsabilidade que não possa ser limitada por lei, direitos de consumidores, deveres de proteção de dados, dolo ou outras hipóteses inderrogáveis. O usuário continua responsável por revisar e validar seus documentos técnicos.
41. Alterações destes Termos
Uma nova versão será identificada por número e data. Alterações relevantes poderão exigir novo aceite antes do uso continuado, que será registrado de forma vinculada à conta e à versão. Correções meramente editoriais podem ser publicadas sem exigir novo aceite. As condições da nova versão serão informadas antes da sua aplicação quando exigido.
42. Legislação brasileira e foro legal competente
Aplicam-se as leis brasileiras. Estes Termos não elegem foro contratual específico. Eventual controvérsia será submetida ao foro legalmente competente, preservadas as regras obrigatórias de competência e os direitos do consumidor quando aplicáveis.
Referências oficiais: LGPD · Código de Defesa do Consumidor.
43. Contato
Dúvidas, suporte, cancelamento ou reembolso podem ser encaminhados a uniflow.ai.fale.conosco@gmail.com. Solicitações relacionadas a dados pessoais podem ser encaminhadas a uniflow.ai.acesso@gmail.com. O responsável legal informado pela empresa é Ruan Kenedy Da Costa Melo, CEO.